PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). CONSEQUÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O crime de posse irregular de munição de uso restrito ou proibido configura-se com a simples prática de um dos verbos descritos no preceito primário, sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico para sua concretização. A análise da natureza e da quantidade de droga pode ser feita na primeira fase da dosimetria da pena, hipótese em que não será examinada na terceira fase, uma vez que inaplicável o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da reincidência do réu. Em sendo o réu reincidente e tendo sido estabelecida pena definitiva superior a 8 anos de reclusão, deve ser mantido o regime inicial fechado.