TJDF APR - 962204-20110111135473APR
PENAL. ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE EXISTENTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes, a condenação é medida que se impõe. A existência de pequenas contradições entre depoimentos colhidos quase cinco anos após os fatos não são suficientes para absolver o réu, que foi reconhecido pelas vítimas na fase inquisitorial. Resta configurada a corrupção de menores pelo cometimento do ilícito na companhia de adolescente, com idade comprovada por meio de documento hábil, como o boletim de ocorrência. O reconhecimento de atenuante não pode levar à redução da pena abaixo do mínimo legal. No crime de roubo, no qual foram subtraídos patrimônios de mais de uma vítima, não encerra o entendimento da configuração de crime único, caracterizando, na verdade, concurso formal, haja vista a comprovação da lesão ao patrimônio penalmente tutelado de pessoas distintas.
Ementa
PENAL. ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE EXISTENTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes, a condenação é medida que se impõe. A existência de pequenas contradições entre depoimentos colhidos quase cinco anos após os fatos não são suficientes para absolver o réu, que foi reconhecido pelas vítimas na fase inquisitorial. Resta configurada a corrupção de menores pelo cometimento do ilícito na companhia de adolescente, com idade comprovada por meio de documento hábil, como o boletim de ocorrência. O reconhecimento de atenuante não pode levar à redução da pena abaixo do mínimo legal. No crime de roubo, no qual foram subtraídos patrimônios de mais de uma vítima, não encerra o entendimento da configuração de crime único, caracterizando, na verdade, concurso formal, haja vista a comprovação da lesão ao patrimônio penalmente tutelado de pessoas distintas.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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