TJDF APR - 962205-20160910076624APR
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE POR ATOS INFRACIONAIS GRAVES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, e que, em duas oportunidades anteriores, cometeu dois outros atos infracionais por práticas correlatas aos delitos de roubo, tendo, sido beneficiado com o instituto da remissão e com aplicação de medidas de prestação de serviços à comunidade, as quais não surtiram efeito. 2. O menor também se encontra exposto a fatores de risco, como o consumo excessivo de drogas que o leva a prática de infrações graves para sustentar seu vício, além da inépcia da família de conter a escalada delituosa do jovem. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente M.P.S. a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE POR ATOS INFRACIONAIS GRAVES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, e que, em duas oportunidades anteriores, cometeu dois outros atos infracionais por práticas correlatas aos delitos de roubo, tendo, sido beneficiado com o instituto da remissão e com aplicação de medidas de prestação de serviços à comunidade, as quais não surtiram efeito. 2. O menor também se encontra exposto a fatores de risco, como o consumo excessivo de drogas que o leva a prática de infrações graves para sustentar seu vício, além da inépcia da família de conter a escalada delituosa do jovem. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente M.P.S. a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão