APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 1kg DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PREJUDICADO. AVALIAÇÃO NEGATIVA INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a culpabilidade e os motivos do crime, o afastamento da avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. Modificado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, resta prejudicado o pedido de aplicação da detração, assim como a arguição de inconstitucionalidade do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mantida a condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, afastar a avaliação negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos, diminuindo a pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 412 (quatrocentos e doze) dias-multa, para 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, no mínimo valor legal, alterando o regime inicial semiaberto para o aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.