APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ESTATAL. DECURSO DE TEMPO ENTRE O ATO INFRACIONAL E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PENAL. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. NÚMERO EXCESSIVO DE FACADAS. INTENTO HOMICIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebido o recurso de apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. O intervalo de tempo entre a prática do ato infracional e a prolação da sentença, por si só, não desqualifica a pretensão estatal, tampouco faz desaparecer a necessidade de apuração do ato delitivo, persistindo o interesse processual do representante do Órgão ministerial. 3. O simples fato de o infrator ter completado a maioridade penal não afasta a aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista que a lei leva em consideração a idade do jovem na data do fato e não na data da fixação da medida, subsistindo a responsabilidade pelo ato infracional após o implemento da idade, podendo a medida mais adequada ser aplicada ao jovem até os 21 (vinte e um) anos. 4. O artigo 46, inciso III, da Lei nº 12.594/12 preceitua que a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, enseja a extinção da medida socioeducativa. In casu, o representado não se encontra preso como imputável, nem foi condenado, de modo que não há óbice à imposição da medida socioeducativa. 5. O número elevado de golpes que a vítima sofreu (nove facadas) indica que o recorrente não usou os meios necessários para repelir o hipotético ataque que sofreu, não havendo que se falar em legítima defesa. 6. Inviável o pleito desclassificatório para ato infracional análogo a lesão corporal, pois a forma de execução do ilícito revela o intento homicida do recorrente, já que o mesmo desferiu nove facadas na vítima. 7. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracionais grave, análogo ao crime de tentativa de homicídio, e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão das más companhias que o iniciou na prática infracional, além de registrar outros atos infracionais. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.