APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO NA SENTENÇA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 218-B, CAPUT, E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL (FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL) E 243 DA LEI N. 8.069/1990 (FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA QUE CAUSE DEPENDÊNCIA A ADOLESCENTE). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO E DESCLASSIFICOU A SEGUNDA PARA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA ORAL UNÍSSONA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente ofereceu e deixou à disposição das adolescentes bebidas alcoólicas, conforme se verifica dos depoimentos uníssonos das adolescentes e das fotos destas, na casa do réu, com bebidas alcoólicas nas mãos. 2. Mantida a desclassificação operada na sentença para imputar ao réu a prática da infração prevista no artigo 63, I, da Lei de Contravenções Penais. 3. A conduta foi praticada antes da revogação do mencionado dispositivo pela Lei n.º 13.106/2015, que alterou o artigo 243 da Lei n. 8.069/1990, que, antes da alteração, não previa expressamente bebida alcoólica, mas tão-somente a expressão produtos que possam causar dependência física ou psíquica, e, tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 81, feito distinção entre essas duas figuras, não era possível aplicar a analogia em desfavor do réu, motivo pelo qual o entendimento jurisprudencial era de que o ato de fornecer ou por à disposição de adolescente bebida alcoólica somente poderia se amoldar à figura do artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição do réu do crime do artigo 218-B, caput, e § 2º, inciso II, do Código Penal e manter, quanto ao crime do artigo 243 do Código Penal, a desclassificação da conduta para a infração do artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais.