DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PERÍODO NOTURNO. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA PENA: PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO. MOMENTO. IRRELEVÂNCIA. TERCEIRA FASE. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE RONDA MOTORIZADA. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO (ART. 155, §1º, CP). INCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. QUANTIDADE. REDUÇÃO. 1. Se o depoimento prestado pelo vigia noturno que realizava a ronda no momento em que o réu, juntamente com outro agente, praticava o ato delituoso encontra-se em perfeita harmonia e coerência com o acervo probatório constante dos autos, tendo inclusive orientado os policiais em relação à localização do bem furtado e do respectivo autor, não há falar em insuficiência de prova em relação à autoria, frustrando-se a pretensão de absolvição do réu/apelante com base no art. 386, VII, do Código Penal. 2. Ausentes a mínima ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada, pois o réu juntamente com outro agente, em período noturno, subtraiu bem de certo valor econômico. Resultam inviáveis a adoção do princípio da insignificância e a absolvição, com base no inciso III do art. 386 do Código Penal. 3. A aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP só se mostra possível se o réu for primário e a coisa subtraída for de pequeno valor. 4. Comprovada a autoria do furto não há espaço para a pretensão desclassificatória relacionada ao crime de receptação. 5. O fato de o trânsito em julgado de condenação anterior ter ocorrido em momento posterior à prática do novo delito não inviabiliza a valoração negativa dos antecedentes empreendida na primeira fase da dosimetria penal. 6. A causa de aumento de pena do art. 155, § 1º, do Código Penal possui caráter objetivo, bastando para sua incidência que o crime tenha sido cometido em período noturno. Precedentes. 7. Apena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.