APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU / IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES: CRIME FORMAL E ACESSÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: VETORES RELATIVOS À CULPABILIDADE E À PERSONALIDADE DO AGENTE. BIS IN IDEM. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO HETEROGÊNEO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Inteligência do verbete n. 713 da súmula do STF. 2. A sentença do Juiz presidente reflete o que fora decidido pelos jurados, em especial, quanto à existência da corrupção de menores e do homicídio qualificado por motivo torpe e por recurso que dificultou / impossibilitou a defesa da vítima; logo não se cogita da mácula descrita no art. 593, III, b do CPP. 3. Se o conselho de sentença, no exercício de sua soberania constitucional, optou pela versão da acusação, resulta inviável o acolhimento da tese defensiva atinente à participação de menor importância, mormente sob a justificativa de que o veredicto foi contrário à prova dos autos. 4. Se idênticos os fundamentos fáticos utilizados pelo Juiz sentenciante para justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e à personalidade do agente, haja vista a ocorrência de bis in idem, deve-se proceder à reforma parcial da sentença com a redução da pena-base. 5. O crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA possui natureza formal e acessória (secundária). A sua consumação, além de não exigir prova acerca do efetivo desvirtuamento do menor, pressupõe a existência de outro crime (o principal). Assim, uma vez praticado conjuntamente com o crime de homicídio, tem-se o denominado concurso formal impróprio (ou imperfeito) heterogêneo. 6. Em se tratando de concurso formal impróprio e heterogêneo, deve-se proceder à soma das penas individualizadas, conforme previsto no art. 70, caput, 2ª parte, CP, não podendo exceder, contudo, a que seria cabível no concurso material (cúmulo material benéfico). 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida; sentença reformada em parte.