DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. FATOS TÍPICOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. 1. Consideram-se caracterizados os delitos de receptação e de corrupção de menores, quando restar demonstrado que o agente conduziu veículo roubado na companhia de pessoa menor de dezoito anos de idade, sabendo se tratar de bem originário de ato ilícito. 2. Provado que o agente foi preso na posse de veículo proveniente de roubo, inverte-se o ônus da prova, competindo-lhe demonstrar que desconhecia sua procedência ilícita. 3. Havendo provas aptas e suficientes de que menor participou da conduta delitiva com o acusado, não prospera o pleito defensivo em relação ao crime de corrupção de menores, uma vez que o crime em apreço é de natureza formal, isto é, a sua configuração independe da real corrupção do adolescente, sobressaindo a idéia primária de que o legislador objetivou impedir a incitação tanto do ingresso como da continuidade do menor no universo delituoso. 4. Configura-se o concurso formal impróprio ou imperfeito, quando o agente, mediante ação única, pratica dois ou mais crimes desejando, com autonomia de vontades, os vários resultados. 5. Recurso conhecido e desprovido.