TJDF APR - 962629-20151310033860APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REGENERAÇÃO PELA PERÍCIA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 12. IMPOSSIBILIDADE. O crime de posse de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida, previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, está demonstrado pela prisão em flagrante do acusado que guardava em sua residência arma de uso permitido com numeração de série raspada por abrasão. O fato de a perícia criminal ter logrado êxito, mediante tratamentos físico-químicos adequados, próprios para regenerar gravações latentes, em identificar a numeração do artefato não autoriza a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 12, da Lei 10.826/2003. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REGENERAÇÃO PELA PERÍCIA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 12. IMPOSSIBILIDADE. O crime de posse de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida, previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, está demonstrado pela prisão em flagrante do acusado que guardava em sua residência arma de uso permitido com numeração de série raspada por abrasão. O fato de a perícia criminal ter logrado êxito, mediante tratamentos físico-químicos adequados, próprios para regenerar gravações latentes, em identificar a numeração do artefato não autoriza a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 12, da Lei 10.826/2003. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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