TJDF APR - 962631-20150710288299APR
PENAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. FOLHA PENAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANOTAÇÕES DISTINTAS. PENA. CUMPRIMENTO. PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A folha penal do acusado pode perfeitamente embasar a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, bem como a configuração da agravante da reincidência, desde que amparadas em condenações transitadas em julgado distintas. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. FOLHA PENAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANOTAÇÕES DISTINTAS. PENA. CUMPRIMENTO. PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A folha penal do acusado pode perfeitamente embasar a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, bem como a configuração da agravante da reincidência, desde que amparadas em condenações transitadas em julgado distintas. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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