PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO. CIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio não é absoluta, podendo ser excepcionada na hipótese de flagrante delito. O crime de posse ilegal de arma de fogo é de natureza permanente, o qual autoriza a prisão em flagrante enquanto perdurar a situação de ilicitude. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. O estado de necessidade deve ser comprovado pela Defesa, não servindo para tal finalidade a alegação de que o agente foi assaltado anteriormente, pois o réu não se encontrava sob risco de dano atual e iminente. A ciência ou não do agente quanto à adulteração do artefato não afasta a incidência do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, assim como não autoriza a desclassificação do delito para o do artigo 14 da mencionada lei. Mitigado o princípio da não culpabilidade, admite-se o início do cumprimento da pena, após a confirmação da condenação em segunda instância.