TJDF APR - 962633-20140111752423APR
PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONFISSÃO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação de carteira de identidade falsificada com o objetivo de abertura de conta bancária configura o crime de uso de documento público falso, impondo a condenação do acusado. O delito do artigo 304, do Código Penal, é crime formal, que se consuma com a mera apresentação do documento, prescindindo da ocorrência de um resultado naturalístico. Não se aplica o princípio da consunção quando o referido documento pode ser utilizado na prática de outros delitos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONFISSÃO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação de carteira de identidade falsificada com o objetivo de abertura de conta bancária configura o crime de uso de documento público falso, impondo a condenação do acusado. O delito do artigo 304, do Código Penal, é crime formal, que se consuma com a mera apresentação do documento, prescindindo da ocorrência de um resultado naturalístico. Não se aplica o princípio da consunção quando o referido documento pode ser utilizado na prática de outros delitos.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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