PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. Havendo provas robustas acerca da materialidade/autoria delitivas, não há falar em absolvição ou de ausência do liame subjetivo entre os réus, assim como do afastamento da causa de aumento referente ao concurso de pessoas, devendo ser mantidas as condenações. Nos termos da súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, inviável a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Aplicando-se a causa de aumento referente ao concurso de pessoas, impossível o estabelecimento da reprimenda no mínimo legal. Sendo a pena superior a 4 anos de reclusão, deve ser mantido o regime semiaberto. A detração da pena pelo juízo de conhecimento não é possível, porquanto o tempo de acautelamento provisório não é o suficiente para gerar mudança de regime. Cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de gratuidade de justiça.