PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TRAFICÂNCIA HABITUAL. NÃO COMPROVADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, quando a quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias da prisão em flagrante, não se harmonizam com a condição de mero usuário, traduzindo, com efeito, a atividade de traficância exercida pelo apelante. O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), reclama a comprovação de que o acusado, concomitantemente, seja primário, com bons antecedentes, não exerça a traficância com habitualidade e não integre organização criminosa. Não comprovada a habitualidade do comércio ilícito, o réu faz jus ao beneplácito da lei. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal fixada, devendo ser fixada abaixo do mínimo, quando a pena corporal for assim fixada. Em que pese reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, é pacífico o entendimento de ser incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, em consonância com o disposto na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.