PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADO PELA PROVA TÉCNICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, NEM RECOMENDÁVEL. 1. O crime de lesões corporais cometido contra a vítima em contexto de violência doméstica e familiar restou devidamente comprovado pela prova oral produzida nos autos; destacando-se que a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, assume especial relevância, quando corroborada por outros elementos de prova, como o laudo de exame de corpo de delito e as fotografias dos ferimentos, que confirmam as lesões retratadas pela vítima. 2. A lei é o meio mais eficaz de se garantir a igualdade formal entre os cidadãos, porque impede o tratamento arbitrário ao estabelecer critérios que podem ser aplicados indistintamente a todos, sem qualquer tipo de privilégio, discriminação ou preconceito. 3. A aplicação da norma que proíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime envolve violência ou grave ameaça perpetrada contra a pessoa, portanto, não deve ser rejeitada sem motivo legítimo. 4. Apelação a que se nega provimento.