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Jurisprudência


TJDF APR - 962713-20160130033517APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADO. MEDIDA IMPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria do ato infracional restou demonstrada pelas provas acostadas aos autos, em especial da vítima, bem como dos policiais militares que apreenderam o menor e o apresentaram à Delegacia da Criança e do Adolescente, estando todas harmônicas e coerentes, formando um conjunto probatório capaz de apontar o apelante como autor do ato infracional análogo ao crime de roubo cometido com o concurso de agentes. Portanto, inviável o pleito absolutório. 2. A medida socioeducativa imposta mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista as condições pessoais do menor, bem como o registro de outros atos infracionais. Ademais, o quadro em que se insere, sinaliza a real e premente necessidade de o Estado intervir em face de sua condição atual, com o intuito de reeducá-lo para o convívio social. 3. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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