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Jurisprudência


TJDF APR - 962720-20160510011985APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E PELA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REGIME PRISIONAL. 1. O crime de lesões corporais cometido contra a vítima em contexto de violência doméstica e familiar restou devidamente comprovado pela prova oral produzida nos autos, destacando-se que a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, assume especial relevância, quando corroborada por outros elementos de prova, como as declarações das testemunhas e o laudo de exame de corpo de delito, que confirmam as lesões retratadas pela vítima. 2. A exasperação da pena inicial deve obedecer a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade para atender de forma suficiente à finalidade de prevenção e repressão da conduta narrada na denúncia. 3. A pena de detenção deve ser cumprida, em regra, no regime aberto ou semiaberto. Apenas excepcionalmente será admitido o regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda, e a existência de registros criminais datados há 14 anos não justificam a imposição do regime excepcional imposto na sentença. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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