TJDF APR - 962726-20140110602254APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. NEGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. CORRIGIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito em tela restaram demonstrados. 2. A incidência do crime sob o manto da Lei Maria da Penha deve ser mantido, uma vez que restou caracterizado que a violência física foi perpetrada em desfavor da genitora, em situação de vulnerabilidade proveniente de gênero. 3. Erro material corrigido. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. NEGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. CORRIGIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito em tela restaram demonstrados. 2. A incidência do crime sob o manto da Lei Maria da Penha deve ser mantido, uma vez que restou caracterizado que a violência física foi perpetrada em desfavor da genitora, em situação de vulnerabilidade proveniente de gênero. 3. Erro material corrigido. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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