TJDF APR - 962749-20140910271018APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOIS MENORES. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa e pacífica da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, e a presença de aspectos pessoais e sociais negativos, além da aplicação anterior de medidas mais brandas, tem-se como adequadas as medidas de semiliberdade e de internação impostas aos menores. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOIS MENORES. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa e pacífica da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, e a presença de aspectos pessoais e sociais negativos, além da aplicação anterior de medidas mais brandas, tem-se como adequadas as medidas de semiliberdade e de internação impostas aos menores. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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