TJDF APR - 962752-20150111283095APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. REPETIÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprodução antecipada de provas orais consideradas urgentes não viola garantias constitucionais, na medida em que nomeada defesa para acompanhamento da colheita probatória, bem como pelo fato de que a prova testemunhal foi posteriormente repetida em juízo na presença do advogado particular nomeado pelo acusado. 2. Não vinga o pleito absolutório, se as declarações consistentes das vítimas e os depoimentos policiais, bem como a prisão em flagrante do réu em poder do veículo roubado, evidenciam que o apelante, em conluio com um comparsa, subtraiu os bens das vítimas mediante restrição de liberdade e com grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. 3. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena do crime de roubo, permite-se a utilização de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 4. É de ser mantida a pena pecuniária prevista na norma penal incriminadora, quando se encontra estabelecida em patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão do crimee em proporcionalidade com a sanção corporal. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. REPETIÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprodução antecipada de provas orais consideradas urgentes não viola garantias constitucionais, na medida em que nomeada defesa para acompanhamento da colheita probatória, bem como pelo fato de que a prova testemunhal foi posteriormente repetida em juízo na presença do advogado particular nomeado pelo acusado. 2. Não vinga o pleito absolutório, se as declarações consistentes das vítimas e os depoimentos policiais, bem como a prisão em flagrante do réu em poder do veículo roubado, evidenciam que o apelante, em conluio com um comparsa, subtraiu os bens das vítimas mediante restrição de liberdade e com grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. 3. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena do crime de roubo, permite-se a utilização de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 4. É de ser mantida a pena pecuniária prevista na norma penal incriminadora, quando se encontra estabelecida em patamar razoável e suficiente para prevenção e repressão do crimee em proporcionalidade com a sanção corporal. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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