TJDF APR - 962758-20150111079135APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO De PENA DO ART. 33, § 4º, da LAD. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime do art. 33, § 3º, da LAD, quando verificada a comercialização da droga e ausente qualquer prova de oferta eventual e gratuita para consumo conjunto de substância entorpecente. 2. A quantidade e qualidade da substância apreendida (48 porções de cocaína, com massa total bruta de 51,08g), são vetores que justificam a aplicação da fração intermediária (½) da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da LAD. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO De PENA DO ART. 33, § 4º, da LAD. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime do art. 33, § 3º, da LAD, quando verificada a comercialização da droga e ausente qualquer prova de oferta eventual e gratuita para consumo conjunto de substância entorpecente. 2. A quantidade e qualidade da substância apreendida (48 porções de cocaína, com massa total bruta de 51,08g), são vetores que justificam a aplicação da fração intermediária (½) da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da LAD. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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