TJDF APR - 962770-20140110636580APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico. 2. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa, se não ficou comprovado que o réu agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o crime (lesão corporal) foi cometido com violência contra pessoa. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico. 2. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa, se não ficou comprovado que o réu agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o crime (lesão corporal) foi cometido com violência contra pessoa. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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