TJDF APR - 962776-20150710003464APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. Precedentes. 2. Constatado excesso na fixação do acréscimo promovido na segunda fase da aplicação da pena em razão de circunstância agravante, impõe-se sua redução para patamar adequado, razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 3. Se não veio a lume fato novo, persistindo os fundamentos da prisão preventiva expostos na sentença, não há que se falar em direito de recorrer em liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. Precedentes. 2. Constatado excesso na fixação do acréscimo promovido na segunda fase da aplicação da pena em razão de circunstância agravante, impõe-se sua redução para patamar adequado, razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 3. Se não veio a lume fato novo, persistindo os fundamentos da prisão preventiva expostos na sentença, não há que se falar em direito de recorrer em liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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