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Jurisprudência


TJDF APR - 962829-20150310182813APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DEMONSTRADO. VÍTIMAS DISTINTAS. PENA DE MULTA. Se, na empreitada criminosa, o acusado atuou com unidade de desígnios com outrem, verifica-se o concurso de agentes. Comprovado nos autos que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante depoimento uníssono das vítimas e da testemunha, mostra-se presente a qualificadora prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, ainda que a arma estivesse na posse do comparsa do acusado. Se o acusado nega a prática do crime, criando, inclusive, versão fantasiosa para justificar a razão pela qual foi apreendido com a res furtiva momentos depois do delito, não se caracteriza a confissão espontânea. Não há falar em participação de menor importância, quando o agente tem o pleno domínio do fato e exerce tarefa fundamental para o sucesso da ação criminosa. Uma das qualificadoras do crime de roubo pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base. Resta configurado o concurso formal, uma vez que o acusado, mediante uma só ação, subtraiu bens de vítimas distintas. A pena de multa deve ser fixada em proporcionalidade à reprimenda corporal aplicada.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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