PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADA. SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. O legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, devendo, portanto, ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, e, especialmente, o disposto no artigo 42, da Lei de Drogas. A quantidade de drogas apreendida, por apontar o grau de envolvimento do infrator com a traficância, autoriza a aplicação da fração em ½. Incabível a majoração da fração de aumento da pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas se não há nos autos elementos que justifiquem a escolha de fração superior àquela estabelecida na sentença. O regime inicial aberto para início do cumprimento da reprimenda deve ser mantido, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, a quantidade da pena foi estabelecida em patamar inferior a 4 anos, sendo a condenada primária e de bons antecedentes. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é socialmente recomendável, pelo fato de que a droga se destinava a atingir público que se encontra fragilizado pelo encarceramento, bem como pelo fato de que a difusão de droga em presídio aumenta a criminalidade.