TJDF APR - 96285-APR1755997
LATROCÍNIO - ROUBO - CONCURSO MATERIAL - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAIS - AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENAS DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - PLEITEADA A CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIMES. O roubo simples contemplado no par. segundo do art. 157, do Código Penal, e o roubo qualificado pelo resultado, previsto no par. terceiro, são crimes do mesmo gênero, porém, de espécies diferentes, o que justifica a aplicação da regra estampada no art. 69, do Estatuto Repressivo, tanto mais quando se considere a existência de vítimas diversas.
Ementa
LATROCÍNIO - ROUBO - CONCURSO MATERIAL - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAIS - AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENAS DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - PLEITEADA A CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIMES. O roubo simples contemplado no par. segundo do art. 157, do Código Penal, e o roubo qualificado pelo resultado, previsto no par. terceiro, são crimes do mesmo gênero, porém, de espécies diferentes, o que justifica a aplicação da regra estampada no art. 69, do Estatuto Repressivo, tanto mais quando se considere a existência de vítimas diversas.
Data do Julgamento
:
12/06/1997
Data da Publicação
:
14/08/1997
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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