TJDF APR - 962858-20120111627710APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PLENA - IMPOSSIBILIDADE. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedente do STF. III. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. IV. Parcial provimento aos recursos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PLENA - IMPOSSIBILIDADE. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedente do STF. III. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. IV. Parcial provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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