TJDF APR - 962859-20150310211980APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES COM A COMPARSA - VIOLÊNCIA - USO DE FACA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS INCABÍVEL - DOSIMETRIA. I. O relato da adolescente, apalavra da vítima corroborada por testemunha e pelas declarações dos policiais, bem como a prisão da ré e da menor na posse da res constituem elementos suficientes para confirmar a autoria. II.O crime do artigo 244-B do ECA é considerado formal e basta a prática delitiva na companhia de adolescente para configurar a conduta delitiva. A alegação de que a apelante desconhecia a menoridade da comparsa não foi comprovada. A prova incumbe a quem alega. Art. 156 do CPP. III. As lesões sofridas pela vítima, embora constituam fundamento válido, não podem justificar o desvalor da culpabilidade e consequências do crime sem incorrer em bis in idem. Deve ser decotada a análise negativa de uma das moduladoras. IV. Nada impede que o magistrado valha-se da causa de aumento do concurso de agentes na primeira fase de aplicação de pena, enquanto o uso de arma justifica o incremento na terceira etapa. Precedentes. V. Inexiste dupla valoração entre o inciso II, do §2º, do artigo 157 do CP e a condenação por corrupção de menores. Tratam-se de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos. VI. Os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, cometidos no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. VII. Parcial provimento para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES COM A COMPARSA - VIOLÊNCIA - USO DE FACA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS INCABÍVEL - DOSIMETRIA. I. O relato da adolescente, apalavra da vítima corroborada por testemunha e pelas declarações dos policiais, bem como a prisão da ré e da menor na posse da res constituem elementos suficientes para confirmar a autoria. II.O crime do artigo 244-B do ECA é considerado formal e basta a prática delitiva na companhia de adolescente para configurar a conduta delitiva. A alegação de que a apelante desconhecia a menoridade da comparsa não foi comprovada. A prova incumbe a quem alega. Art. 156 do CPP. III. As lesões sofridas pela vítima, embora constituam fundamento válido, não podem justificar o desvalor da culpabilidade e consequências do crime sem incorrer em bis in idem. Deve ser decotada a análise negativa de uma das moduladoras. IV. Nada impede que o magistrado valha-se da causa de aumento do concurso de agentes na primeira fase de aplicação de pena, enquanto o uso de arma justifica o incremento na terceira etapa. Precedentes. V. Inexiste dupla valoração entre o inciso II, do §2º, do artigo 157 do CP e a condenação por corrupção de menores. Tratam-se de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos. VI. Os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, cometidos no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. VII. Parcial provimento para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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