TJDF APR - 962860-20110110527805APR
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO. I. A regra do artigo 226 do CPP não contempla formalidade indispensável. Ausente demonstração de prejuízo, inexiste nulidade. II. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. III. Embora exista corrente probatória contrária, a vítima identificou o recorrido em várias ocasiões, em consonância com a oitiva de testemunhas. Nesta etapa, ante a dúvida, deve prevalecer a competência constitucional do Conselho de Sentença. IV. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO. I. A regra do artigo 226 do CPP não contempla formalidade indispensável. Ausente demonstração de prejuízo, inexiste nulidade. II. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. III. Embora exista corrente probatória contrária, a vítima identificou o recorrido em várias ocasiões, em consonância com a oitiva de testemunhas. Nesta etapa, ante a dúvida, deve prevalecer a competência constitucional do Conselho de Sentença. IV. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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