APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO POR AFRONTA AO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO. REJEIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI EFETUADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO APENAS DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ILEGALIDADE NA APREENSÃO DA DROGA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE SEM VÍCIOS. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA ENCONTRADA COM O RÉU NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE TRÁFICO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura-se o instituto da emendatio libelli quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.No caso em apreço, não obstante a capitulação lançada na denúncia não tenha se remetido ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o próprio órgão acusatório descreveu na exordial que o denunciado foi flagrado por policiais, com vontade livre e de forma consciente, sem autorização legal ou regulamentar, com uma arma de fogo, tipo pistola, e diversas munições, conjunto fático que não foi alterado pelo Juízo a quo. E, contra essas circunstâncias, a Defesa pôde se insurgir desde o início da ação penal. 2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de tráfico imputado ao recorrente, que mantinha na residência de sua namorada porções individuais de cocaína e maconha, além de uma balança de precisão, destinados à difusão ilícita. 3. O crime de tráfico, na modalidade manter em depósito, é permanente, de forma que a flagrância se prolonga no tempo. Não há ilegalidade, portanto, na busca domiciliar e prisão em flagrante da recorrente. 4. Inviável a desclassificação do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), para a conduta delitiva tipificada no artigo 12 do mesmo diploma legal (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), uma vez que essa última só cabível quando se possui ou mantém uma arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua própria residência ou local de trabalho. In casu, ficou comprovado, especialmente pelas declarações do próprio réu, na delegacia e em Juízo, que ele estava na casa da sua namorada quando o artefato foi apreendido. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida se os depoimentos judiciais, usados como elemento de prova para a condenação do apelante, fazem remissão à confissão extrajudicial do réu, de modo que, ainda que indiretamente, a sentença a utiliza como fundamento para a condenação. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido, para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, reconhecer, no crime de tráfico de entorpecentes, a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 570 (quinhentos e setenta) dias-multa para 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no menor valor unitário.