APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ADEQUADO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se caracterizar o princípio da insignificância, na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 92.463, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16.10.2007, DJU 31.10.2007). 2. No caso dos autos, os objetos subtraídos têm valor expressivo (R$ 115,00) e trata-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. In casu, a majoração da pena-base em 06 (seis) meses em face da valoração negativa de cada uma das circunstâncias judiciais equivale a ½ (metade) da pena mínima cominada em abstrato, o que se mostra exacerbado, devendo, portanto, ser reduzido. 5. Embora aplicada pena inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência do apelante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade autorizam a eleição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, manter a avaliação desfavorável da personalidade e reduzir a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e reduzir a pena pecuniária de 22 (vinte e dois) dias-multa para 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima.