TJDF APR - 962944-20160410024043APR
PENAL. ART. 180, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO-QUESTIONADAS. DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. AGRAVAMENTO DECORRENTE DA PREPODERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SUPERIOR A 1/6 SEM JUSTIFICATIVA - REDIMENSIONAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, eis que a preponderância daquela decorre da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal. Revisa-se a sentença, quanto ao agravamento da pena pela reincidência, se a fração eleita pelo Juiz supera 1/6 (um sexto) da pena até então estabelecida e não veio acompanhada de fundamentação suficiente para tanto.
Ementa
PENAL. ART. 180, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO-QUESTIONADAS. DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. AGRAVAMENTO DECORRENTE DA PREPODERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SUPERIOR A 1/6 SEM JUSTIFICATIVA - REDIMENSIONAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, eis que a preponderância daquela decorre da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal. Revisa-se a sentença, quanto ao agravamento da pena pela reincidência, se a fração eleita pelo Juiz supera 1/6 (um sexto) da pena até então estabelecida e não veio acompanhada de fundamentação suficiente para tanto.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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