PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, MAS RELATIVA A FATO ANTERIOR AO DO QUE SE CUIDA - MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VÍTIMA INTERNADA POR MESES E COM SEQUELAS PERMANENTES NA PERNA - CONSEQUÊNCIAS ÍNSITAS AO CRIME DE HOMICÍDIO - AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE FIXADA, NA AUSÊNCIA DE MAIORES FUNDAMENTAÇÕES - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Admite-se a valoração negativa de condenações posteriores ao delito de cuja dosimetria se cuida como antecedentes, contanto que se refiram a crimes praticados em momento anterior, como no caso. (Precedentes do STJ). Se o agente, acompanhado de terceira pessoa, chegou ao recinto em que se encontravam, além da vítima, diversas outras pessoas, algumas inclusive sentadas na mesma mesa que a vítima, e, sem nada a dizer, começa a disparar na direção da vítima, atingindo-a por cinco vezes, e com o risco de alvejar outras pessoas que ali se encontravam, deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime. O fato de a vítima ter ficado internada por dois meses e incapacitada para o trabalho por um ano, além das sequelas permanentes em uma perna, são consequências ínsitas de um crime de homicídio. Tais elementos merecem ser valorados na terceira fase da dosimetria, por dizerem respeito ao iter criminis, a fim de diminuir a benesse prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, o que se faz na esteira da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A agravante da reincidência deve ser limitada, se não houver maiores fundamentações, a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, conforme precedentes do STJ (HC 200.900-RJ).