TJDF APR - 962958-20140710214138APR
PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITIVA. VALIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto. O reconhecimento fotográfico dos acusados pelas vítimas, na fase inquisitorial, não foi o único fundamento utilizado para provar a materialidade e autoria do crime, constando ainda nos autos o testemunho de agente público e confissão de um dos acusados, que se mostrou compatível com o delito em tela. A negativa de autoria que se apresenta dissociada dos demais elementos do conjunto probatório não merece guarida, ainda mais quando os autores são reconhecidos de forma segura pelas vítimas. A palavra da vítima reveste-se de importante força probatória nos crimes contra o patrimônio e pode servir de base para a condenação quando se apresenta lógica, coesa e harmônica com todas as provas coligidas nos autos, como no caso em apreço. É perfeitamente admissível o reconhecimento na fase inquisitiva, desde que atendidas as disposições legais e em harmonia com o conjunto probatório. Comprovado que a subtração dos bens alheios ocorreu mediante grave ameaça à incolumidade física, capaz de incutir temor nas vítimas, inviável a desclassificação da conduta para furto simples. As circunstâncias gravosas do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta dos agentes, que deve, na hipótese em cotejo, merecer grau mais elevado de reprovabilidade e censurabilidade, dadas as circunstâncias em que o crime foi cometido. Presente mais de uma causa de aumento especial de pena no crime de roubo, não há nenhuma irregularidade na utilização de uma delas para agravar a pena-base e a outras como causa especial de aumento de pena na terceira fase. A ausência de reparação do dano e de restituição dos bens subtraídos autoriza a avaliação desfavorável das consequências do crime, quando o prejuízo suportado pela vítima tenha sido expressivo. Cabível a avaliação desfavorável dos maus antecedentes, fundamentada em sua folha penal, quando esta ostenta trânsito em julgado por fato anterior ao analisado. Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo crime de roubo circunstanciado, reclama do prolator a motivação da exasperação, que, idônea, deve ser mantida em 2/5, em face dos desdobramentos do crime, cujo modus operandi revelou maior grau de reprovabilidade da conduta. No crime de roubo, no qual foram subtraídos patrimônios de mais de uma vítima, não encerra o entendimento da configuração de crime único, caracterizando, na verdade, concurso formal, haja vista a comprovação da lesão ao patrimônio penalmente tutelado de duas pessoas distintas. A pena corporal fixada acima de 4 anos de reclusão, somada à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), impõe o regime inicial fechado de cumprimento de pena. Não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada hipossuficiência do condenado.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITIVA. VALIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto. O reconhecimento fotográfico dos acusados pelas vítimas, na fase inquisitorial, não foi o único fundamento utilizado para provar a materialidade e autoria do crime, constando ainda nos autos o testemunho de agente público e confissão de um dos acusados, que se mostrou compatível com o delito em tela. A negativa de autoria que se apresenta dissociada dos demais elementos do conjunto probatório não merece guarida, ainda mais quando os autores são reconhecidos de forma segura pelas vítimas. A palavra da vítima reveste-se de importante força probatória nos crimes contra o patrimônio e pode servir de base para a condenação quando se apresenta lógica, coesa e harmônica com todas as provas coligidas nos autos, como no caso em apreço. É perfeitamente admissível o reconhecimento na fase inquisitiva, desde que atendidas as disposições legais e em harmonia com o conjunto probatório. Comprovado que a subtração dos bens alheios ocorreu mediante grave ameaça à incolumidade física, capaz de incutir temor nas vítimas, inviável a desclassificação da conduta para furto simples. As circunstâncias gravosas do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta dos agentes, que deve, na hipótese em cotejo, merecer grau mais elevado de reprovabilidade e censurabilidade, dadas as circunstâncias em que o crime foi cometido. Presente mais de uma causa de aumento especial de pena no crime de roubo, não há nenhuma irregularidade na utilização de uma delas para agravar a pena-base e a outras como causa especial de aumento de pena na terceira fase. A ausência de reparação do dano e de restituição dos bens subtraídos autoriza a avaliação desfavorável das consequências do crime, quando o prejuízo suportado pela vítima tenha sido expressivo. Cabível a avaliação desfavorável dos maus antecedentes, fundamentada em sua folha penal, quando esta ostenta trânsito em julgado por fato anterior ao analisado. Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo crime de roubo circunstanciado, reclama do prolator a motivação da exasperação, que, idônea, deve ser mantida em 2/5, em face dos desdobramentos do crime, cujo modus operandi revelou maior grau de reprovabilidade da conduta. No crime de roubo, no qual foram subtraídos patrimônios de mais de uma vítima, não encerra o entendimento da configuração de crime único, caracterizando, na verdade, concurso formal, haja vista a comprovação da lesão ao patrimônio penalmente tutelado de duas pessoas distintas. A pena corporal fixada acima de 4 anos de reclusão, somada à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), impõe o regime inicial fechado de cumprimento de pena. Não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada hipossuficiência do condenado.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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