APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para se caracterizar o princípio da insignificância, na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada(HC 92.463, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16.10.2007, DJU 31.10.2007). 2. No caso dos autos, o objeto subtraído tem valor expressivo (R$ 200,00) e trata-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 3. Eventual dependência toxicológica não afasta, por si só, a imputabilidade do apelante, sendo imprescindível a comprovação de que, no momento da ação, não possuía a plena capacidade ou que era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Os elementos carreados afastam a alegação de imputabilidade ou semi-imputabilidade, não havendo que se falar em isenção ou redução de pena, nos termos do artigo 26 do Código Penal. 4. Não havendo dúvidas relevantes quanto à higidez mental do recorrente, e nem indícios de que ele não seria capaz de entender o caráter ilícito da ação, não há que se falar em inimputabilidade penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima.