TJDF APR - 963071-20150310230554APR
PENAL. ROUBO COM PLURALIDADE DE AGENTES. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois se serem presos em flagrante ao subtraírem o telefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com simulação do porte de um revóver. 2 A avaliação favorável das circunstâncias judiciais ou das atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. 3 A gratuidade de justiça gratuita deve ser postulada no Juízo da Execução Penal, ao qual cabe analisar a alegação de pobreza não questionada durante a instrução da causa. 4 Apelações desprovidas, reduzindo-se as multas de ofício para que se tornem proporcionais às penas privativas de liberdade.
Ementa
PENAL. ROUBO COM PLURALIDADE DE AGENTES. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois se serem presos em flagrante ao subtraírem o telefone celular de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com simulação do porte de um revóver. 2 A avaliação favorável das circunstâncias judiciais ou das atenuantes não enseja redução da pena-base abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. 3 A gratuidade de justiça gratuita deve ser postulada no Juízo da Execução Penal, ao qual cabe analisar a alegação de pobreza não questionada durante a instrução da causa. 4 Apelações desprovidas, reduzindo-se as multas de ofício para que se tornem proporcionais às penas privativas de liberdade.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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