APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. DANO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. PROVAS SUFICIENTES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o crime haver sido perpetrado pelo apelante no pleno exercício de sua função militar, em atividade de policiamento ostensivo e durante abordagem policial contra civil, é suficiente para atrair a competência da Justiça Castrense, nos termos do artigo 9º, inciso II, alínea c, do Código Penal Militar. 2. O tipo penal previsto no artigo 259, caput, do Código Penal Militar exige apenas que o patrimônio danificado seja alheio, não se exigindo, para a incidência da norma, que o objeto do crime seja público e, muito menos, sujeito à Administração Militar. 3. A prova presente nos autos não deixa dúvidas de que o acusado, agindo de forma plenamente consciente, desferiu um golpe na porta do veículo da vítima, causando dano à sua propriedade sem justificativa legítima. 4. Não há falar em simples imprudência do apelante, uma vez que ele agiu ciente dos danos que poderia provocar ao patrimônio da vítima e, no mínimo, manifestou sua indiferença quanto ao bem jurídico tutelado e quanto ao possível resultado danoso. Assim, está presente, pelo menos, o dolo eventual em sua conduta, o qual se encontra devidamente comprovado nos autos. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.