TJDF APR - 963476-20160130010732APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. PROVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ARMA NÃO APREENDIDA. EMPREGO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. CAUSA DE AUMENTO INCIDENTE. REITERAÇÃO DE UM DOS ADOLESCENTES. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. PRIMARIEDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Improcedente a alegação de insuficiência de provas da autoria do ato infracional, diante do reconhecimento seguro do adolescente realizado por uma das vítimas por meio fotográfico na delegacia policial, ratificado pelo seu reconhecimento pessoal em juízo. 2. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal é prescindível a apreensão e perícia da arma para constatar sua eficiência, quando sua efetiva utilização evidenciada por outros elementos de prova. 3. A aplicação da medida socioeducativa há que observar os parâmetros especificados no artigo 112, § 1º, da Lei nº 8.069/1990, quais sejam: a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 4. Demonstrada a reiteração em ato infracional em relação a um dos adolescentes, bem como o seu contexto social e pessoal desfavorável, correta da imposição da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos. 5. Diante da gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, um casal de idosos e outras duas pessoas, razoável e adequada se mostra a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a três anos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. PROVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ARMA NÃO APREENDIDA. EMPREGO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. CAUSA DE AUMENTO INCIDENTE. REITERAÇÃO DE UM DOS ADOLESCENTES. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. PRIMARIEDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Improcedente a alegação de insuficiência de provas da autoria do ato infracional, diante do reconhecimento seguro do adolescente realizado por uma das vítimas por meio fotográfico na delegacia policial, ratificado pelo seu reconhecimento pessoal em juízo. 2. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal é prescindível a apreensão e perícia da arma para constatar sua eficiência, quando sua efetiva utilização evidenciada por outros elementos de prova. 3. A aplicação da medida socioeducativa há que observar os parâmetros especificados no artigo 112, § 1º, da Lei nº 8.069/1990, quais sejam: a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 4. Demonstrada a reiteração em ato infracional em relação a um dos adolescentes, bem como o seu contexto social e pessoal desfavorável, correta da imposição da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos. 5. Diante da gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, um casal de idosos e outras duas pessoas, razoável e adequada se mostra a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a três anos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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