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Jurisprudência


TJDF APR - 963485-20130111370144APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PÚBLICO. ATESTADO SUBSCRITO POR MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS DE REPOUSO RECOMENDADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade dos fatos imputados à apelante foi devidamente comprovada nos autos, em especial por meio do depoimento dos médicos subscritores dos atestados, os quais confirmaram em juízo que foram alterados para constar quantidade superior o número de dias de repouso que recomendaram, bem como pela confissão da recorrente. 2. No que diz respeito à tese desclassificatória para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, esclareça-se que não foi comprovado nos autos que a recorrente tivesse um relacionamento ruim com a empregadora e que precisasse de mais dias de repouso por esse motivo e, ainda que assim não fosse, esse crime seria subsidiário em relação à falsidade ideológica, delito mais grave. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 05/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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