PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SOB COAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇÃ. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ENVIO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO. 1. Não há se falar em conjunto probatório frágil se os policiais, condutores do flagrante, bem como testemunha ocular, ouvidos em Juízo, narraram de forma contundente a dinâmica dos fatos descritos na denúncia, perfazendo um conjunto probatório coeso e robusto, apto a sustentar a condenação. 2. Aversão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e inexistente motivação capaz de afastar tal premissa. 3. Não há se falar em condenação lastreada em confissão extrajudicial obtida mediante coação policial, quando o réu manteve silente na Delegacia de Polícia, além de não se provar o que ocasionou lesão contusa atestada em laudo pericial. 4. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte 5. Recurso conhecido e desprovido.