PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. ÔNUS DA PROVA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM LÍCITA DOS BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. REITERAÇÃO DELITUOSA. 1. Não há como absolver o réu da imputada receptação dolosa, especialmente pela ausência de prova, se há evidências do conhecimento da proveniência ilícita da res. Assim, manifesta a tipicidade da conduta pela presença de elemento subjetivo - o dolo -, inviabiliza-se a absolvição. 2. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Inexiste critério matemático para o incremento na pena, no entanto, o aumento relativo às agravantes deve ser razoável e proporcional, além de estar balizado pelos princípios de aplicação da pena e de sua finalidade. 4.Tratando-se de crime de receptação, que prevê pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, o acréscimo de 03 (três) meses para cada circunstância agravante é razoável e respeita o princípio da proporcionalidade. 5.Para que se dê a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. 6. Não há se falar em medida socialmente recomendável ao réu reincidente que em condenação anterior recebeu o benefício da substituição da pena corporal por restritiva de direito e ainda assim voltou a delinqüir. 7. Tratando-se de réu reincidente, não há se falar em concessão do benefício previsto no artigo 44 do Código Penal. 8. Recurso conhecido e desprovido.