PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CRIME COMETIDO COM VIOÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Segundo entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte de Justiça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando o réu for condenado por crime cometido com violência à pessoa, em face do não atendimento aos pressupostos previstos no inciso I do art. 44 do Código Penal. 4. Nos casos de violência praticada no contexto doméstico é vedada a substituição da pena privativa de liberdade quando implicar pagamento isolado de multa, nos termos do que preceitua o artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. 5. Recurso conhecido e desprovido.