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Jurisprudência


TJDF APR - 963671-20140510095290APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. 1. Aconduta de dirigir veículo com sinais visíveis de embriaguez, sem carteira de habilitação, com crianças na parte traseira do veículo, sem assento apropriado, vindo a colidir em outros dois veículos que se encontravam estacionados, em atitude claramente imprudente, sem observância do dever de cuidado objetivo, dando causa à lesão corporal em uma criança de 05 (cinco) anos, é fato que se amolda aos artigos303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, inciso I e 306, § 1º, incisos I e II, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando restou devidamente comprovada a conduta delitiva pelos elementos colhidos nos autos. 3. Afasta-se a alegação de ausência de conduta culposa por parte do apelante, quando as provas demonstram que o réu cometeu uma gama de atos imprudentes que ensejaram as lesões corporais culposas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/09/2016
Data da Publicação : 05/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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