RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE PELO CRIME DE ROUBO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima. 2. Deve ser mantida a condenação do segundo apelante pelo crime de roubo circunstanciado, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos, em especial pelas declarações da vítima que ratificou o reconhecimento do réu em juízo, como um dos autores do roubo de sua motocicleta. 3. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 4.Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 5. As provas dos autos não são suficientes para a condenação do primeiro apelante pelo crime de roubo circunstanciado, uma vez que o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na delegacia não foi confirmado em juízo com a necessária segurança. Se os indícios que militam em desfavor do réu não são suficientes para um juízo de certeza, resta autorizada a absolvição do acusado em atenção ao princípio do in dubio pro reo. 6. Configura-se o instituto da emendatio libelli quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave. No caso em apreço, os fatos são de pleno conhecimento do réu desde o início da ação penal, uma vez que constou da narração da denúncia as circunstâncias do crime de receptação. Assim, não há qualquer nulidade pelo fato de a sentença tê-lo condenado por receptação. 7. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 8. No caso dos autos, mostra-se inverossímil a versão do réu de que desconhecia a origem ilícita da moto apreendida, pois adquiriu o veículo por preço bem inferior, além de não ter apresentado qualquer documentação, circunstâncias que fazem presumir que o acusado sabia da origem ilícita da motocicleta que conduzia. 9. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, não providos para manter a condenação do primeiro apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, e a condenação do segundo apelante nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal.