TJDF APR - 963767-20160910068155APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES- PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - MÉRITO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 215 do ECA. II. Demonstradas a pluralidade de agentes e a unidade de desígnios na prática do ilícito, impossível o decote da circunstância análoga ao inciso II do §2º do artigo 157 do CP. III. A atenuante da confissão, inerente ao processo de fixação de pena, não influencia a aplicação de medidas socioeducativas. IV. O ato infracional de natureza grave, as condições pessoais e o contexto social do jovem indicam que a internação é necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. V. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES- PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - MÉRITO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 215 do ECA. II. Demonstradas a pluralidade de agentes e a unidade de desígnios na prática do ilícito, impossível o decote da circunstância análoga ao inciso II do §2º do artigo 157 do CP. III. A atenuante da confissão, inerente ao processo de fixação de pena, não influencia a aplicação de medidas socioeducativas. IV. O ato infracional de natureza grave, as condições pessoais e o contexto social do jovem indicam que a internação é necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. V. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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