PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA À PRISÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO ÓRGÃO MINISTERIAL O OFERECIMENTO DA PROPOSTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO APENAS POR CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Quando verificada a possibilidade de suspensão condicional do processo, deverá o Magistrado, antes de sentenciar, oportunizar ao Ministério Público o oferecimento do referido benefício, sob pena de nulidade. 2. Acompetência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar crimes de menor potencial é de natureza absoluta, pois estabelecida Constitucionalmente em razão da matéria, razão pela qual, se o réu foi condenado apenas pelo crime de resistência à prisão, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. 3. Recurso conhecido, preliminar acolhida para anular a sentença condenatória.