PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ENTREGA DE ARMA DE FOGO PARA ADOLESCENTE. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PEDIDOS PREJUDICADOS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quando, ao término da instrução, os elementos fáticos probatórios não foram suficientes a indicar o proprietário da arma de fogo, a fim de sustentar uma decisão condenatória, em face do princípio in dubio pro reo. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de entrega de arma de fogo para adolescente, quando os depoimentos dos policiais na delegacia e em Juízo são harmônicos, prestado sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e de maneira coesa e segura, no sentido de que um dos apelantes entregou o revólver para menor, constituindo provas suficientes para fundamentar a condenação. 3. Absolvido do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, restam prejudicados os pedidos de um dos réus, quanto ao reconhecimento do princípio da consunção ou o concurso formal de crimes. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, o apelante é primário e a pena fixada inferior a 4 anos de reclusão. 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quando a reprimenda aplicada for inferior a 4 anos de reclusão e estiverem preenchidos todos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 6. Apelações conhecidas, provida a de um dos réus e parcialmente provida a do outro.