PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. LEI Nº 12.015/2009. CRIME PERMANENTE. COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA-BASE. ANÁLISE ADVERSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, o laudo pericial mostra-se prescindível, uma vez que a maioria dos atos libidinosos não deixa vestígios, razão pela qual a palavra da ofendida tem especial relevância para comprovar a materialidade e autoria do crime, mormente quando em consonância com outras provas dos autos. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, consistente na prática de mais de 7 atos libidinosos diversos da conjunção carnal, uma vez que as declarações da ofendida são coerentes e encontram respaldo em outras provas produzidas nos autos. 3. Em que pese o crime tenha iniciado antes do novo texto legal (Lei nº 12.015/2009), o delito passa a ser regido pela nova legislação, porque o crime é permanente e sua consumação continua no tempo, conforme os ditames da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. É vedado ao julgador, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, combinar duas leis penais, formando uma terceira norma. 4. Correta a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, pois o réu aproveitou-se da confiança que mantinha com a genitora da ofendida, em razão do relacionamento amoroso existente entre eles, para, no interior da residência em que ela morava com sua filha, praticar diversos atos libidinosos com a menor. 5. Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime quando a fundamentação for inidônea, porquanto desamparada de qualquer elemento concreto que comprove a ocorrência de trauma psicológico decorrente dos atos praticados. 6. Mantém-se a análise favorável da culpabilidade, da personalidade e da conduta social, quando inexiste nos autos justificativa idônea, apta a autorizar o agravamento da pena-base por essas circunstâncias judiciais. 7. Inviável o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso II do art. 226 do Código Penal, porquanto não demonstrada relação de parentesco, sequer por afinidade, entre a ofendida e o acusado, tampouco restou provado que este, por qualquer título, exercia autoridade sobre a menor. 8. Aplica-se a continuidade delitiva na fração máxima de 2/3, pois demonstrado que os fatos ocorreram por mais de 7 vezes. 9. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 10. Apelações conhecidas e parcialmente providas.