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Jurisprudência


TJDF APR - 963853-20160310026465APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DE UM DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES.PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável o acolhimento da tese de erro de tipo em relação ao crime de corrupção de menor, uma vez que para sua caracterização, é prescindível que o réu tenha conhecimento prévio da inimputabilidade do comparsa, bastando que pratique o delito na sua companhia, no entanto, a ausência de documento hábil a comprovar a menoridade de um dos adolescentes, impõe-se a absolvição do réu por um dos delitos de corrupção de menores. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Comprovado o emprego de arma durante a empreitada criminosa pelas declarações do lesado e depoimentos testemunhais prestados em juízo, corroborados com a apreensão da faca e seu laudo pericial, impossível a exclusão da referida majorante. 4. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas, no roubo circunstanciado, não caracteriza bis in idem em face da condenação pelo delito de corrupção de menores, porque se tratam de crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diferentes. 5. Ausente o interesse recursal de redução da pena de multa quando fixada no mínimo legal pelo Juiz Sentenciante. 6. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/09/2016
Data da Publicação : 05/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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